Os termos do Google enviam disputas para arbitragem na Califórnia. Mas a LGPD lhe dá direitos que o Google não pode afastar por contrato — e no Juizado Especial você pode processar sem advogado.
Dá para enfrentar o Google sozinho no Brasil?
Sim. Uma ação para recuperar uma conta suspensa raramente funciona — a cláusula de arbitragem a bloqueia. O que funciona é a via da privacidade. A LGPD garante seus direitos, e no Juizado Especial Cível você pode ajuizar causas de até 20 salários mínimos sem advogado. A reclamação à ANPD é gratuita e pressiona o Google.
- Pedido de acesso (art. 18 da LGPD) — obrigue o Google a entregar seus dados (grátis).
- Reclamação à ANPD — gratuita, sem advogado.
- Exclusão / desindexação — remova dados e resultados de busca sobre você.
- Indenização — por danos morais no Juizado Especial (até 20 salários mínimos sem advogado).
Grátis: seu pedido de acesso
A: Google Brasil Internet Ltda. / Encarregado de Dados (DPO).
Com base no art. 18 da LGPD, solicito uma cópia de todos os meus dados pessoais, as finalidades do tratamento, com quem foram compartilhados e o prazo de armazenamento. Minha conta: [e-mail/ID]. Anexo: [documento de identidade].
[Nome] · [Data]
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Apenas informação educativa — não é aconselhamento jurídico. Não somos um escritório de advocacia; nenhuma relação advogado-cliente é criada. As regras mudam; confirme as normas vigentes para a sua situação.